Termos de Uso

Última atualização: 23 de junho de 2026

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2. Ausência de relação advocatícia

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8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do site após eventuais alterações implica concordância com a versão atualizada.

9. Foro e legislação aplicável

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10. Contato